Pela não criminalização das mulheres. Pela legalização do aborto

28 de setembro - Dia Latino-Americano e caribenho de Luta pela  legalização do aborto

No contexto do processo da reforma do Código Penal, de uma grande ofensiva  ideológica contra a Legalização do Aborto, como a de aumentar os direitos jurídicos do nascituro no Brasil (Estatuto do Nascituro) de concessão de bolsa-auxílio para quem mantenha a gestação, e, sobretudo, a condenação efetiva com penas de prisão para quem aborta e para os médicos, sem contar as poderosas campanhas na mídia, denunciamos e repudiamos  a ação de grupos políticos conservadores que, em nome da defesa da vida de alguns,  tratam a problemática do aborto de forma irresponsável para com os direitos humanos e a vida e saúde das mulheres brasileiras.

Numa sociedade de classes, criminalizar o aborto é criminalizar a pobreza já que  mulheres ricas são atendidas em clínicas, ainda que ilegais, com bons profissionais, bem aparelhadas e seguras, e, obviamente caras, e, portanto, não acessíveis às mulheres pobres, a quem resta a gravidez indesejada, com todas suas consequências e sequelas,  ou a prisão e muitas vezes, pela insegurança, a morte. Por medo de ser denunciada realiza o procedimento no ambiente doméstico, sem qualquer proteção, o que, muitas vezes, a leva, ironicamente, para o SUS para realização de curetagem, (retirada do material placentário) onde, aliás, com frequência acaba sendo atendida com discriminação em função da tentativa de aborto mal sucedida.

Na Reforma do Código Penal, em discussão no Congresso Nacional são muito tímidos os permissivos para a prática do aborto, permanecendo a ideia da criminalização, e assim, de um Estado policial em detrimento de um Estado democrático.

Temos ainda O Estatuto do Nascituro que  viola os direitos humanos e reprodutivos das mulheres, a Constituição Federal e a lei penal vigente. Ele além de legitimar/legalizar o estupro, baseia-se numa ideia religiosa ( as células fecundadas já seriam pessoas) ignorando a laicidade do Estado brasileiro.

Nenhuma mulher deseja o aborto, entretanto, no estado burguês há quase que uma impossibilidade social de controle da própria sexualidade na medida em que a gravidez indesejada é resultante de situações sociais estruturais no capitalismo: violência sexual, recusa de uso de métodos contraceptivos por parte dos homens, falhas nos métodos,limites aos acessos à informação e no acesso aos métodos, especialmente para as mulheres jovens, bloqueios à laqueadura de trompas, gestação de filhos anencéfalos, riscos de morte para a gestante.

Aqueles que defendem o processo de criminalização são os mesmos que impedem as iniciativas de educação sexual para adolescentes, que lutam contra a distribuição e venda de contraceptivos de emergência, que impedem as mulheres de terem acesso às informações seguras sobre métodos de aborto, sem contar os limitados serviços públicos na oferta de contraceptivos. Ainda temos o novo Código Penal em gestação, tentando retirar os permissivos de aborto em casos de estupro e risco de morte, conquistas essas já obtidas no Código vigente de 1940. O genitor continua sendo ignorado pelo estado brasileiro.

Criminalizar o aborto não resolve, muito ao contrário, acarreta sofrimento, adoecimentos, discriminações por parte de familiares e amigos, e, claro, na insegurança da clandestinidade, com serviços precários de abortamento provoca sequelas no corpo da mulher ou mesmo sua morte, atingindo geralmente as mais pobres.

As mulheres do COLETIVO ANA MONTENEGRO chamam a todas e todos para se posicionarem contra o Estatuto do Nascituro e sua bolsa estupro, a lutar contra a posição política de tratar o aborto como assunto penal ou de polícia devendo ser trazido para o campo da política pública de saúde integral à mulher, apontando, portanto, para sua legalização como uma forma de respeito à decisão soberana das mulheres sobre suas vidas, seus corpos e sexualidade. 

MULHERES DO COLETIVO ANA MONTENEGRO

Setembro de 2013